Os vereadores de Betim aprovaram a versão final de um Projeto de Lei (PL 354/2021) que visa incluir nos sites oficiais das empresas sediadas na cidade links para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) municipal e estadual.
Esses links deverão estar presentes em páginas e perfis nas redes sociais, aplicativos, blogs e websites. Para Gregório Silva (PROS), autor do projeto, a medida visa “contribuir para a garantia e proteção dos direitos dos consumidores”.
Durante a tramitação na Câmara, o PL recebeu o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, alegando que a norma compete privativamente ao prefeito e que o Poder Público está intervindo indevidamente em atividades privadas. Esse parecer foi rejeitado pelos vereadores.
Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico, em seu parecer favorável, reforçou que a medida vai dar a “garantia dos direitos dos consumidores betinenses que, muitas das vezes, são lesados por falta de conhecimento ou informação”.
Seguindo justificativa semelhante, a Comissão de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação também deu parecer favorável, reforçando o aumento no uso dos canais digitais para a venda e contratação de produtos e serviços.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Vittorio Medioli (sem partido). Caberá ao Executivo, ao regulamentar a Lei, definir penalidades em casos de descumprimentos.
