A Defensoria Pública de Minas Gerais encaminhou à Prefeitura de Betim e à Procuradoria-Geral do Município uma recomendação para que seja vetado o Projeto de Lei nº 229/2023, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Vereadores na última terça-feira (11.jul), proibindo a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+.
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A recomendação, encaminhada por meio das Coordenadorias Estratégicas em Tutela Coletiva e Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, também sugere que o Município elabore uma política pública de conscientização e promoção da cidadania, baseada no respeito à pluralidade e às diferenças, e voltada para a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo questões de diversidade, identidade de gênero e orientação sexual.
No documento, a Defensoria Pública destaca que o projeto de lei municipal foi iniciado por um membro do Poder Legislativo, o que invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local. A proposta atribui e impõe deveres e funções fiscalizatórias aos órgãos da Administração Pública da cidade.
A iniciativa estabelece normas que violam o dever estatal de combater a discriminação e promover a dignidade da pessoa humana. Também descumpre as obrigações de construir uma sociedade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios da igualdade, cidadania e pluralismo.
A Defensoria Pública ressalta, na recomendação, a importância de agir preventivamente para garantir a liberdade de locomoção de crianças e adolescentes, bem como o direito à convivência comunitária. Além disso, destaca a necessidade de adotar medidas que assegurem a construção de um ambiente social baseado no pluralismo, na formação cidadã e no combate a todas as formas de discriminação.
Procurada pelo Agenda Betim, a Prefeitura de Betim informou que ainda não recebeu o projeto de lei.
Entenda
Na última terça-feira (11.jul), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ em Betim. O PL 229/2023 do vereador Layon Silva (Republicanos) foi aprovado em regime de urgência, o que dispensa votação em 2º turno, seguindo direto para sanção ou veto do prefeito Vittorio Medioli (sem partido). A 19ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Betim está programada para o fim do mês na região Central.
Em sua justificativa, o parlamentar disse, sem apresentar fundamentação, que crianças e adolescentes expostos a esses eventos podem apresentar “dificuldades em discernir aspectos da sexualidade humana”.
A Aliança Nacional LGBTI+ de Betim, que é uma das organizadoras da Parada LGBTQIA+ na cidade, considerou o projeto “um retrocesso e um caminho perigoso que reforça ainda mais o preconceito”.
