O prefeito Vittorio Medioli (sem partido) e a diretoria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) assinaram, na manhã da última sexta-feira (17), um Termo de Ajustamento Municipal (TAM) que tem como objetivo sanar as pendências da concessionária com a cidade e garantir outros investimentos em áreas diversas. O encontro ratificou o diálogo e o consenso entre o município e a companhia, que possuíam divergências legais em torno de questões ambientais, sociais e de infraestrutura.
Com a assinatura do TAM, a Copasa vai ressarcir Betim em quase R$ 15 milhões referentes a obras públicas que eram de responsabilidade da concessionária, mas que foram realizadas pelo município, somados a multas ambientais já executadas e ao custeamento de auxílio social a famílias que tiveram prejuízos em razão da ausência de medidas de controle da companhia.
Além disso, o TAM estabelece à Copasa compromissos como, por exemplo, o licenciamento ambiental da barragem Vargem das Flores – com plano emergencial de segurança, plano de contingência, soluções para a garantia de descarga ou nível de volume de água da represa, atendendo às condições de segurança, dentre outros pontos -; e mecanismos para prevenir e minimizar as paralisações nas estações de tratamento de esgoto. Caberá à Copasa ainda, com o auxílio do município, a identificação e correção do lançamento de esgoto clandestino na rede pluvial, bem como o de lançamento de águas pluviais na rede de esgoto, além da construção de ramais domiciliares para a população carente.
Já o município se comprometeu a analisar e liberar autorizações e licenciamentos com celeridade, além de fiscalizar e regularizar a área da Vargem das Flores, conforme a legislação federal. Caberá à Copasa ainda, com o auxílio do município, a identificação e correção do lançamento de esgoto clandestino na rede pluvial, bem como o de lançamento de águas pluviais na rede de esgoto, além da construção de ramais domiciliares para a população carente.
O TAM determina também um compromisso futuro para ambas as partes, como a formalização de um instrumento conjunto para execução de recomposição asfáltica das vias onde houver intervenções de água e esgoto, e um projeto de recuperação ambiental da área de Vila das Flores.
Ressarcimento milionário
Durante a reunião, a diretoria da Copasa informou suas resoluções para Betim. Conforme a apresentação, os empenhos da concessionária, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, o pagamento de outras multas e novas intervenções de infraestrutura, chegam a R$ 30.506.839.
“Esse termo que a Copasa celebra com Betim hoje deu solução não apenas para algumas demandas judiciais que existiam entre as partes, mas trouxe também soluções que vão beneficiar diretamente o cidadão. Esses pouco mais de R$ 30 milhões que foram pactuados com o município hoje vão servir de apoio para a construção de moradias populares de famílias que estavam no entorno da represa Várzea das Flores, mas também para outros investimentos feitos na região do Citrolândia. Parte desse recurso será utilizado ainda em regiões mais carentes, com a interligação de imóveis na rede pública de esgoto”, explica o diretor-presidente da Copasa, Carlos Eduardo Tavares.
Ele ressalta ainda que a Copasa conseguiu demonstrar para a gestão municipal que o intuito é construir soluções. “O que a Copasa e a prefeitura fizeram aqui hoje foi envidar os esforços para aplicar recursos que melhorem a vida do cidadão e, em paralelo, dar soluções às questões judiciais. Entendemos – prefeito Medioli e eu – que era muito importante sentarmos à mesa com a equipe técnica da prefeitura e da Copasa para mostrar que conversando e construindo soluções conseguimos chegar a benefícios concretos e reais”.
O prefeito Vittorio Medioli pontua que conflitos não resolvem problemas e que, por isso, o trabalho conjunto, com cada parte assumindo sua responsabilidade, é o caminho. “Estamos muito satisfeitos. Era necessário chegar a um entendimento que abrangesse os problemas existentes em Betim que eram adiados há muito tempo. Firmamos um acordo que vai reparar praticamente tudo o que vinha se arrastando. Foi um trabalho conjunto, como nós achamos que deveria ser. Encontramos, inicialmente, uma relação conflituosa com a concessionária, mas dessa maneira não se resolve nada. Entendemos que cada um precisa assumir suas responsabilidades e dar conta do que lhe cabe, pois quem paga pela ineficiência é a população. O TAM possibilitará, então, um grandes benefícios aos moradores, como a segurança hídrica e a melhoria efetiva da rede de esgotamento sanitário”.
“Nossa primeiro mandato inovou quando começou a aplicar penalidades à Copasa por fazer lançamento de esgoto sem tratamento em nossos cursos d’água. Respeito a água é fundamental para a vida. Foram milhões em multas aplicadas e esses processos se arrastaram sem pagamento por parte da Copasa. Outras infrações similares também foram cometidas. Então, esse TAM vem fechar a questão da melhor forma possível, com a Copasa se comprometendo a efetuar os pagamentos devidos para minimamente compensar a sociedade pelos danos causados. Além disso, o termo traz, também, um escopo de obras com as quais a cidade será contemplada para proporcionar mais quantidade e qualidade da água, o que é essencial para a vida de todos”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ednard Tolomeu.
O procurador-geral do município, Bruno Cypriano, destaca que o termo firmado com a Copasa é inédito no Estado. “Depois que nós judicializamos, conseguimos melhorar a interlocução com a concessionária e conseguimos um consenso até então inédito com a companhia, que vai transferir um recurso milionário a Betim para ressarcir o município, além de abater outras dívidas que recairiam sobre nós indevidamente. Espero que essa tratativa, esse diálogo, essa convergência sirva de exemplo para outras concessionárias que se relacionam conosco”.
*Com informações da Prefeitura Municipal de Betim.
