Um novo Projeto de Lei (PL) em Betim, aprovado por unanimidade no 2º turno na Câmara, na manhã desta terça (19), propõe que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) ofereça, durante as férias escolares, merenda para alunos carentes da rede pública.
Pelo texto do PL 238/2021, de autoria do vereador Claudinho (PSD), a Semed deve ofertar um cardápio similar ao oferecido durante o ano letivo na rede municipal.
O projeto define como aluno carente o estudante cuja renda familiar não ultrapasse 3 salários mínimos. Ainda segundo o PL, as escolas serão responsáveis por cadastrar os alunos que se enquadrem nos requisitos.
Antes de ser aprovado em dois turnos na Câmara, o projeto recebeu dois pareceres contrários. Um pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, alegando que a proposição cria obrigações e gera alterações orçamentárias para o Poder Executivo, além de não constar na lOA 2021 do Município a previsão da referida despesa; e outra pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que diz que o tema compete privativamente ao Executivo. Ambos os pareceres foram rejeitados pelos vereadores.
Entre os pareceres favoráveis estão o da Comissão de Assistência Social, destacando a situação econômica vivida no país e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como função do Estado assegurar a alimentação de qualidade na escola.“O projeto visa atender situações emergenciais e suprir necessidades de estudantes que se encontram afetados em razão da situação de vulnerabilidade e carência financeira”, concluiu em sua fundamentação.
A Comissão de Educação também deu parecer favorável ao PL, e reforçou a “importância da educação alimentar e dos aspectos nutricionais no desenvolvimento do ensino e da aprendizagem dos alunos”.
O texto vai para a redação final e depois segue para sanção ou veto do prefeito Vittorio Medioli (sem partido).
