A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reconheceu nesta quinta-feira (07), o estado de calamidade pública em Betim, decretado em março. O reconhecimento se deu por meio da aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 93/20, de autoria da Mesa da Assembleia.
Decreto de calamidade pública está em vigência desde março, porém, a prefeitura precisava da aprovação da ALMG para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de Betim, a ALMG reconheceu, em sessão remota, decretos em mais 52 municípios de Minas, no qual terá validade por um prazo de 120 dias, a partir da data de entrada em vigor do respectivo decreto municipal. Esse reconhecimento poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19 no município.
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Com informações da ALMG.
