Foi realizada na manhã de quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Betim, uma audiência pública sobre a proposta de criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (RPPS), de autoria do prefeito Vittorio Medioli (sem partido). O debate foi presidido pelo vereador Rony Martins (Avante), presidente da Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público e da Comissão de Estudo, Avaliação e Formulação da Reforma Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb).
O projeto de lei 452/2021 encontra-se em tramitação no legislativo, e propõe mudanças sobre o tempo de contribuição dos servidores, alíquota recolhida sobre os salários, entre outros ajustes baseados na emenda constitucional 103, aprovada em 2019 pelo Congresso.
A procuradora adjunta da Prefeitura de Betim, Ana Paula Flavina Silva Assis, afirmou que o Instituto tem um déficit que o tornará inviável financeiramente no futuro. “Olhando os números, que não são fictícios, são estudos feitos dentro do Ipremb, nós podemos constatar que, infelizmente, daqui um tempo, se não tomarmos medidas atuais urgentes, os servidores que posteriormente irão se aposentar, não terão os seus salários”, disse.
O chefe da Divisão de Investimentos do Ipremb, Vítor Barbosa de Souza, revelou que o Ipremb tem receitas mensais de R$9,6 milhões e despesas de R$13 milhões. Segundo ele, com esse déficit, até 2047 seria possível equacionar a situação, mas a partir de 2062 o Instituto quebraria.
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Na avaliação do vereador Erasmo da Academia (PSD), a proposta do governo municipal é um desrespeito aos servidores, que já vêm perdendo direitos ao longo do tempo. “Um professor da educação infantil receber um pouco mais de mil reais é desrespeitoso. E saber que ele contribuiu para tal fim e comprometer a aposentadoria desse povo, sem dialogar e sem fazer outros debates pertinentes, é um genocídio e uma grande falta de respeito”, afirmou.
O parlamentar criticou, ainda, a maneira como as matérias do Executivo chegam ao Legislativo. “São raríssimas as vezes em que esta Casa é chamada para discutir projetos. Os projetos chegam aqui na calada da noite, contrariando o regime da Casa, e nós [vereadores] votamos, na maioria das vezes, até sem saber sobre o que vota, por não dar tempo de ler devidamente os projetos”.
Alex Amaral, diretor-presidente da Associação dos Servidores Municipais de Betim (Asmube), questionou a falta de pareceres das comissões de Orçamento, Defesa do Servidor e Legislação acerca da matéria. “Tive a oportunidade, em 16 de dezembro, enquanto presidentes da Asmube, de protocolar nesta Casa pedidos específicos, por exemplo, a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, que nós entendemos que seja fundamental nessa discussão, principalmente, na questão atuarial, que é o objetivo deste projeto com o equilíbrio financeiro”.
Membro da Comissão de Legislação e Justiça, Tiago Santana (PCdoB), esclareceu que, quando o projeto foi apresentado pelo Ipremb aos vereadores, os membros das comissões optaram por aguardar a primeira audiência pública, visto que, o projeto ainda não havia sido protocolado. “Embora o projeto tenha sido encaminhado em dezembro do ano passado, as comissões não emitiram os pareceres exatamente em respeito a essa audiência, que é o momento do debate, da discussão e de ouvir os questionamentos”, disse.
Críticas
Representando os profissionais da Educação, o coordenador-geral do Sind-UTE Betim, Luiz Fernando de Souza Oliveira, não poupou críticas ao projeto, a rapidez na tramitação de outras matérias que impactam os servidores públicos na Câmara, e a redução na ocupação de cargos por concursados promovida pela gestão de Medioli.
Especificamente sobre o projeto da reforma, Luiz Fernando disse que os mais pobres serão severamente afetados com a alíquota de 14%. “A reforma que está apresentada aqui é mais cruel que a emenda constitucional 103, e é mais cruel que a reforma do [Romeu] Zema. A emenda 103 aponta a alíquota progressiva, de forma que, quem ganha mais, paga mais. Aqui, vocês fazem a alíquota linear, de forma que, os mais pobres vão pagar mais caro”.
O sindicalista pediu aos vereadores presentes que, dada a importância do tema, seja necessário mais debates juntamente com todos que serão afetados com o regime proposto.
Já o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Leonel, indicou vários erros técnicos na elaboração do projeto de reforma da previdência municipal, o que pode facilmente jogá-lo na inconstitucionalidade. O advogado considera imprescindível que haja regras de transição para não punir severamente os servidores que estão às portas da aposentadoria.
Assista na íntegra a Audiência Pública sobre as mudanças na previdência dos servidores municipais no canal da Câmara de Betim no YouTube (acesse aqui).
